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Pagamento / Salário / Descontos
 

Pagamento / Salário / Descontos

 

  • Normas para pagamento de salários (Cláusulas 9ª e 10ª da CCT do Comércio 2015/2017)

O pagamento do salário deve ocorrer até o quinto dia útil do mês, considerando o sábado como dia útil. A empresa que ultrapassar esse prazo pode ser multada. Por isso, é importante que o trabalhador só assine o contracheque datado do dia em que realmente recebeu o pagamento. Isto é, o documento não pode ser assinado com data retroativa.
Também é direito do empregado receber uma via do contracheque ou holerite. Nesse documento deve vir especificado o valor da remuneração recebida, com os descontos e adicionais. Isto é, deve constar separadamente o valor do salário, das horas extras, descontos de INSS e vale-transporte, etc.

 

  •  Salário de comissionista puro (Cláusulas 5ª, 7ª e 17ª da CCT do Comércio 2015/2017)

Toda forma de pagamento deve estar registrada na carteira do trabalhador.  
Comissionista tem direito a: comissão, descanso semanal remunerado (DSR) e prêmio mensal no valor de R$76,00, se o valor da comissão ultrapassar a garantia mínima. Além disso, quando o comissionista puro não alcançar o valor do salário comercial, ele tem direito a uma remuneração no valor da garantia mínima, que é R$843,00. 
As comissões devem ser consideradas no cálculo de: DSR, horas extras, ausências legais, férias, 13º salário, dentre outros. Quando tiver menos de seis meses de trabalho ou menos de doze meses, a média do comissionista deve ser calculada dividindo-se o valor pelo número de meses efetivamente trabalhados. A folga compensatória ou de ausências legais dos comissionistas puros será devida e paga como descanso semanal remunerado, ou seja, pelo valor da média correspondente aos dias trabalhados no mês.

 

  • Descontos no salário (Art. 462 da CLT)

Os permitidos são: contribuições previdenciárias, ausência ao serviço, mensalidade do sindicato, contribuição sindical, taxa negocial, retenção de aviso prévio, pensão alimentícia, vale transporte, adiantamentos.
A empresa não pode descontar do salário do empregado valores correspondentes à cheques sem fundo e à via de cartão de débito/crédito extraviada, desde que o funcionário tenha seguido as normas da empresa. Essas normas devem ser impressas em duas vias e assinadas pelo empregado, que ficará com uma via desse documento. Também é proibido o desconto dos valores referentes a mercadorias desaparecidas, roubadas ou danificadas por terceiros, salvo na ocorrência de dolo dos empregados.

 

  • Contribuição sindical (Art. 580 da CLT)

É descontada no mês de março de todo trabalhador, independentemente de ele ser sócio ou não do sindicato. Se o trabalhador for admitido depois de março, o desconto será feito no seu primeiro salário. O valor do desconto corresponde a um dia de serviço. Essa verba é destinada da seguinte forma: 10% para a central sindical, 5% para a confederação, 15% para a federação, 10% para a "Conta Especial Emprego e Salário” do Ministério do Trabalho e 60% para o sindicato.

 

  • INSS 

O INSS é descontado do salário do trabalhador e destinado à Previdência Social, responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões, auxílios, dentre outros benefícios. A porcentagem do desconto é de 8%, 9% ou 11%, dependendo do salário do trabalhador. Embora as empresas façam o desconto dessa taxa, há algumas que não repassam devidamente os valores. Assim, quando precisa de algum auxílio o trabalhador fica prejudicado. Para não correr esse risco, o empregado pode verificar se os valores são repassados solicitando um relatório em uma das agências da Previdência Social. Esse relatório tem o nome de Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a própria Previdência pode orientar o trabalhador sobre como visualizar se as contribuições têm sido pagas.

 

  • FGTS

O FGTS tem o objetivo de amparar o trabalhador quando ele é dispensado do emprego, ou em situações de doenças graves, catástrofes naturais, e também é destinado a investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura. O FGTS não é descontado do salário do funcionário. Ele é pago pelo empregador (patrão) que deve depositar 8% do salário pago ao trabalhador na conta vinculada a esse funcionário. O empregado pode conferir se a empresa tem depositado esse valor através do extrato analítico do FGTS. Esse extrato pode ser retirado em uma agência da Caixa Econômica Federal, com o número do PIS, ou pode ser solicitado pelo 0800 726 0101. Ao informar o endereço completo e o número do PIS o trabalhador receberá o extrato a cada dois meses em sua residência. Outra forma mais prática de acompanhar as movimentações em sua conta vinculada ao FGTS é por meio de SMS. O empregado pode cadastrar o número do seu celular no endereço: servicossociais.caixa.gov.br . Para receber as mensagens, basta informar o número do PIS e da Senha Internet cadastrada ou com o uso da Senha Cidadão. 
Caso exista algum atraso ou irregularidade nas contribuições, o comerciário deve buscar orientação no SECI imediatamente, apresentando para isso o extrato analítico do FGTS.
 

  • Salário-família (Lei Federal 4.266/1963)

Tem direito todo trabalhador que recebe até R$1.089,72 por mês e têm filhos de até 14 anos ou que sejam portadores de necessidades especiais, de qualquer idade. A empresa repassa o valor do beneficio ao empregado e desconta no que deve à Previdência Social. Para receber, o funcionário tem que apresentar: certidão de nascimento da criança, atestado de vacinação e, caso o filho esteja em idade de freqüentar a escola, deve apresentar também o comprovante de freqüência escolar. Para os filhos com necessidades especiais deve ser apresentado um laudo médico que comprove essa condição.

 

Tabela de valores por filho:

 
Salário  Valor do benefício
Até R$806,80 R$41,37
De R$806,81 até R$1.212,64

R$29,16

 

 




O mundo é um livro, e quem fica sentado em casa lê somente uma página.
(SANTO AGOSTINHO)



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