A lei trabalhista e a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2021/2023 determinam que a mão de obra dos empregados do comércio só pode ser utilizada se for autorizado pelo Sindicato. Por isso, apenas o segmento que tem acordo assinado com o SECI pode convocar seus empregados para trabalhar no próximo feriado, de 16 de junho. Esse segmento é formado pelos supermercados, açougues, casas de carnes, mercearias, peixarias, varejões, sacolões, hortifrútis, distribuidoras de gêneros alimentícios na cidade de Ipatinga. Os demais segmentos, como as lojas de rua e do shopping, não podem utilizar a mão de obra de seus empregados, sob pena de multa no valor de um salário comercial por empregado prejudicado.
Além disso, o trabalho no segmento autorizado também precisa seguir as regras da CCT, como a remuneração extra, por exemplo. Os empregados que trabalharem nesse dia, devem receber até o dia 07 de julho um adicional que varia de 6% a 10% do valor do salário do empregado, calculado proporcional ao período trabalhado (veja na CCT de Feriados, disponível no link Acordos). Se esse valor for menor que a garantia mínima, que é R$100, prevalece o valor que for maior. A empresa não pode compensar a jornada desse dia com folga, nem ultrapassar o horário de trabalho que é de 8h às 18h. Nesse dia o empregado que trabalhar um período superior a 6h01 terá direito a um almoço com intervalo de no mínimo uma hora e no máximo duas horas. Já os que trabalharem menos que 6h01 têm direito a um lanche e quinze minutos de intervalo.
Caso a empresa descumpra qualquer regra da CCT de Feriados, poderá ser multada. O SECI solicita que os comerciários ajudem a exigir o cumprimento dos direitos, acumulando provas como comprovantes de compra, registro de cartão de ponto, fotos, dentre outras.