Empresas devem seguir normas da CCT de Feriados
O dia 15 deste mês é feriado municipal de Assunção de Nossa Senhora. Apenas as empresas que têm autorização do SECI podem utilizar a mão de obra de seus empregados nesse dia. Essa norma está prevista na Lei Federal 11.603/2007. A Convenção Coletiva de Feriados 2026 autoriza o trabalho no próximo feriado apenas para o […]