1. As empresas do comércio lojista e de materiais de construção, elétrico, autopeças, vidraçarias, borracharias, madeireiras e similares poderão utilizar da mão de obra de seus empregados até as 14h com intervalo de 15 minutos para lanche para quem trabalhar num período inferior a 06 horas. O intervalo para almoço, de 01 hora só será concedido aos empregados que trabalharem um período superior a 6h01min nesse dia.

 

2. As lojas do shopping e do setor supermercadista, como mercearias, varejões, sacolões, hortifrútis, açougues, casas de carnes, peixarias e similares, devem: 

 

a) liberar os funcionários com antecedência mínima de 30 minutos dos jogos da seleção brasileira; 

b) disponibilizar um telão ou uma TV de boa qualidade para que seus funcionários possam assistir aos jogos da seleção brasileira e retornar suas atividades 15 minutos após o término da partida. 

 

O trabalhador deve estar totalmente liberado de suas atribuições para poder assistir aos jogos e essas horas não serão compensadas. 

 

Caso a empresa opte por não disponibilizar o telão ou a TV, seus funcionários devem ser liberados no mínimo 01 hora antes dos jogos e retornando 01 hora após, podendo essas horas serem compensadas no banco de horas.  Por liberalidade as empresas poderão determinar que seus funcionários não retornem ao trabalho após o jogo podendo estas horas serem descontadas no banco de horas.

 

 

A empresa que descumprir essas normas pode ser multada no valor de um salário comercial. O Adendo à CCT na íntegra está disponível no site www.seci.com.br .