Admissão / Demissão

• Admissão e anotação na carteira (Art. 29, 41 e 53 da CLT)

Ao apresentar a Carteira de Trabalho ao empregador, o trabalhador deve exigir da empresa um contra recibo com data. A partir da entrega, a empresa tem 48 horas para fazer as anotações na Carteira e devolvê-la ao empregado. Deve constar a função para qual foi contratado, o tipo de remuneração e as alterações (salário, comissão, função, férias, etc.). 

• Contrato de experiência (Art. 445, parágrafo único, da CLT)

Não pode exceder 90 dias e dentro desse limite pode ser prorrogado apenas uma vez. O contrato de experiência deve ser anotado na carteira no primeiro dia de trabalho. No fim desse prazo, não havendo interesse por nenhuma das partes em sua rescisão, o contrato passa a ser automaticamente por tempo indeterminado. Se ao contrário, alguma das partes resolva rescindir o contrato antes do seu término, aquele que rescindiu deve pagar ao outro a metade dos dias que faltam para vencer o contrato. Na rescisão do contrato de experiência o empregado tem direito também ao FGTS, horas extras (se houver), férias proporcionais mais um terço, abono e 13º salário proporcionais.

• Aviso prévio (Art. 487 e 488, da CLT e cláusula 24ª da CCT 2023/2025)

Comunicado feito pela empresa ao funcionário, ou vice-versa, por escrito e em três vias (uma do empregado). Esse aviso não pode ser assinado com data retroativa, ou seja, deve ser datado com o dia em que realmente ocorreu a notificação. O período de duração do aviso integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, como reajustes salarias, 13º salário, férias e indenizações. O aviso pode ser trabalhado ou indenizado:
- Aviso trabalhado: se for rescisão sem justa causa, o empregado terá o seu horário normal de serviço reduzido em duas horas durante esse período ou trabalhará no horário normal saindo sete dias antes de completar o aviso. Durante o aviso, o empregado não poderá fazer horas extras. O acerto das verbas rescisórias deve ser feito no prazo máximo de um dia útil após o término do aviso.
- Aviso prévio indenizado: o funcionário não precisa trabalhar durante o aviso. O acerto deve ser feito em até dez dias a contar do dia da notificação do aviso.
- Pedido de demissão: o funcionário tem a opção de cumprir ou não o aviso. Mas caso ele não cumpra, o valor poderá ser descontado na hora da rescisão. Nesse caso de não cumprimento do aviso, a empresa tem dez dias a contar da notificação para fazer o acerto. É importante que o empregado faça o pedido por escrito, em duas vias, ficando com uma das vias protocolada e datada pela empresa.

Mesmo com a entrada em vigor da nova lei trabalhista, os prazos para acerto continuam a ser os que estão estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho no Comércio. Para dar baixa na carteira de trabalho a empresa pode reter o documento por, no máximo, 48 horas.

• Aviso prévio proporcional (Cláusula 24ª da CCT 2023/2025)

- No caso do desligamento sem justa causa, para cada ano completo trabalhado em uma mesma empresa, o trabalhador tem direito a três dias adicionais de aviso prévio. Ou seja, para quem tem um ano e um dia de trabalho até dois anos conta-se 33 dias de aviso; para aqueles que trabalharam mais de dois anos a três, 36 dias de aviso, e assim por diante.
- Ao completar 15 dias de acréscimo, a empresa deve indenizar os reflexos de 13º salário, férias, abono e FGTS.
- O prazo para homologação e pagamento das verbas rescisórias continua a ser o mesmo da norma anterior a essa lei: um dia útil após o término do aviso trabalhado de 30 dias e em caso de aviso indenizado dez dias a contar do dia posterior ao da notificação.
- O aviso prévio proporcional é válido apenas para a dispensa do empregado sem justa causa, ou seja, para o caso de pedido de demissão continua a valer a mesma regra do aviso de 30 dias.
- As empresas do comércio devem obedecer a Lei 12.506/2011, a Nota Técnica Conjunta SIT/SRT nº 01/2012, que regulamenta o Aviso Prévio Proporcional, ou outra norma mais benéfica para o trabalhador.

- Os dias acrescidos ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, em decorrência do tempo de trabalho, deverão ser indenizados.

• Demissão sem justa causa

• Pedido de demissão

O empregado não tem direito ao Seguro Desemprego, não tem direito à multa de 40% sobre o FGTS, o fundo de garantia fica retido. Se o empregado não trabalhar no aviso prévio, a empresa poderá descontar o valor desse aviso na hora do acerto.
Tem direito a:
- 13º salário proporcional aos meses trabalhados, incluindo o aviso;
- Férias vencidas e ou proporcional;
- Adicional de 1/3 das férias;
- Comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicionais (quando houver);
- Saldo de salário.
- Abono proporcional aos meses trabalhados (para os comerciários).

Nesse caso de não cumprimento do aviso, a empresa tem dez dias a contar da notificação para fazer o acerto. O empregado deve fazer o pedido por escrito, em três vias, ficando com uma das vias protocolada e datada pela empresa

• Rescisão Indireta (Art. 483 da CLT)

• Direitos rescisórios do trabalhador sem registro

Ao sair da empresa, esse trabalhador tem os mesmos direitos de um empregado com carteira assinada, inclusive os valores correspondentes ao seguro-desemprego e do FGTS não depositado (devem ser cobrados da empresa). No entanto, o trabalhador sem registro é prejudicado porque o tempo trabalhado não conta para a aposentadoria.  

• Homologação no SECI (Cláusula 23ª da CCT 2023/2025)

Todas as rescisões de empregados no comércio acima de nove meses de serviço serão feitas no Sindicato. Para isso, a contabilidade deve apresentar os seguintes documentos carimbados e assinados por extenso:

• Descontos nas rescisões (Art. 477 da CLT)

• Seguro-desemprego (Lei Federal  13.134/2015)

• Indenização para empregados no comércio dispensados próximo à data-base (Lei Federal 7.238/84)

Tem direito o trabalhador que for dispensado, sem justa causa, 30 dias antes da data-base (1º de outubro), ou seja, que tem o aviso vencendo no mês de setembro. A multa é no valor do salário mensal do funcionário. É prevista pelo artigo 9º da Lei Federal 7.238/84.

Jornada / Falta / Férias

• Falta justificada (Art. 473 da CLT e cláusula 35ª da CCT 2023/2025)

• Entrega do atestado médico (Cláusula 46ª da CCT 2023/2025)

• Folga na segunda-feira de Carnaval (Cláusula 32ª da CCT 2023/2025)

Como forma de celebrar o Dia do Comerciário, todos os empregados no comércio (inclusive comerciários das lojas do shopping e do setor supermercadista) têm direito a uma folga remunerada na segunda-feira de Carnaval. 

• Jornada de trabalho (Cláusula 30ª da CCT 2023/2025)

A carga de trabalho semanal é de, no máximo, 44 horas, respeitando as condições legais.

• Descanso semanal remunerado (Lei Federal 11.603/2007 e Cláusula 30ª da CCT 2023/2025)

• Jornada e folgas dos comerciários do shopping  (Cláusula 30ª da CCT 2023/2025)

• Intervalos (Art. 71 da CLT e Cláusula 30ª da CCT 2023/2025)

Em jornadas superiores a seis horas diárias é obrigatório o intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora e no máximo duas horas. Se a empresa não der o intervalo, deve ser contado como hora extra. Todos os comerciários também têm direito a um intervalo para lanche, de no mínimo 15 minutos, computado como tempo de serviço na jornada de trabalho diária. Quando o trabalhador for fazer mais de uma hora extra, ele tem direito a um intervalo de 15 minutos entre a jornada normal e a sua prorrogação. 

• Marcação de ponto (Art. 74 da CLT)

A anotação em cartão ou livro de ponto é obrigatória em estabelecimentos com mais de dez trabalhadores. O registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico. Nesse livro ou folha de ponto devem ser registrados os horários reais de entrada, intervalo e saída. O cartão não pode ser rasurado, passado a limpo ou manipulado. A empresa que altera o cartão pode ser multada pelo Ministério do Trabalho ou processada por adulteração de documentos. As variações no registro do ponto também não precisam obedecer exatamente o horário previsto no contrato de trabalho.

• Horas extras (Art. 59 a 61 da CLT, Cláusula 15ª da CCT 2023/2025)

São as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho que é de até oito horas diárias. A legislação permite apenas duas horas suplementares por dia, que pode ocorrer antes ou depois da jornada, no intervalo para alimentação, ou em sábados, domingos e feriados. Mas como o próprio nome indica, a hora extra é para os momentos incomuns (extraordinários). Essa prática não pode acontecer todos os dias e o empregado deve ser avisado com 24 horas de antecedência (exceto quando for por uma necessidade imperiosa).
A legislação trabalhista prevê apenas uma obrigação imperiosa, que é quando houver um motivo de força maior, como enchentes, incêndios, desabamentos, dentre outros. Ou seja, é algum caso onde a não realização ou conclusão do serviço pode trazer prejuízo. Nesses casos de extrema necessidade a duração do trabalho pode ser prorrogada em até duas horas, em período não superior a quarenta e cinco dias por ano.
A hora extra dos empregados no comércio deve ser acrescida de 100% sobre a hora normal. Essas horas também devem ser consideradas no cálculo de férias, 13º, DSR, FGTS e verbas rescisórias. O valor recebido das horas extras deve vir especificado no contracheque.
Como deve ser o cálculo da hora extra: Somar as verbas salariais (quebra de caixa, comissões, prêmios, etc). Dividir o total por 220. Esse é o valor de uma hora de trabalho. Multiplicar esse valor por dois. Depois multiplicar esse valor pelo número de horas extras trabalhadas.
 

• Horários especiais

• Banco de horas (Cláusulas 22ª e 33ª da CCT 2023/2025)

Sistema de compensação de horas extras pelo qual a empresa pode acumular as horas extras feitas pelo empregado e deixar que ele compense no prazo de:
- 7 dias aapós a prestação das horas, se a empresa não for filiada ao sindicato patronal, e 60 dias após realizar as horas, no caso dos trabalhadores de empresas filiadas ao sindicato patronal; Essas compensações devem ser concedidas, preferencialmente, no dia anterior ou posterior à folga semanal do empregado e comunicada com no mínimo 48 horas de antecedência. 
Passado esse prazo, as horas que não forem compensadas devem ser pagas como horas extras.

• Direito de Greve (Art. 9º da CF/88 e Lei 7.783/89)

• Trabalho no feriado (Lei Federal 11.603/2007)

• Tolerância para início e fim do expediente (Cláusula 34ª da CCT 2023/2025)

Para os empregados no comércio há uma tolerância de 05 minutos tanto antes de iniciar a jornada, quanto depois do horário de término. Este limite não pode ser considerado para descontos ou pagamentos extras no salário.

• Férias (Art. 129 a 145 da CLT e Cláusula 39ª da CCT 2023/2025)

Todo empregado tem direito a gozar anualmente de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Esse período é de 30 dias para quem tem jornada integral. Quem trabalha em regime de tempo parcial tem direito a período de férias proporcional, conforme especificado no artigo 130-A da CLT.
A data das férias é marcada pela empresa. Mas, familiares que trabalham na mesma empresa têm direito a férias no mesmo período. Estudantes, menores de 18 anos, também têm direito de coincidir as férias com o recesso escolar. A data das férias deve ser comunicada pela empresa, por escrito, com no mínimo 30 dias de antecedência.
O pagamento não pode ser parcelado e deve ocorrer até dois dias antes do início do período. A remuneração deve vir com acréscimo de 1/3 do salário, mais a média das horas extras e outros adicionais que existir. O empregado que tem jornada integral pode converter 1/3 do seu período de férias em abono pecuniário (vender 10 dias de férias), recebendo o valor da remuneração que lhe seria devido nos dias correspondentes. Para isso, precisa requerer à empresa até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
No caso de duas férias vencidas, a primeira deve ser paga em dobro. 
Não tem direito a férias o empregado que ficar mais de seis meses afastado da empresa no período aquisitivo, percebendo auxílio doença ou acidente pela previdência.

Licença / Estabilidade

• Estabilidade da gestante (Art. 10º do Ato das Disposições Transitórias da CF/88 e Cláusula 27ª da CCT 2023/2025)

É proibida a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Após transcorrido esse prazo, a trabalhadora tem mais 60 dias de estabilidade. Se for se desligar da empresa, o aviso só pode começar depois de passada essa estabilidade. Essa garantia de emprego é assegurada à trabalhadora mesmo que a gestação tenha início durante o contrato de experiência ou aviso prévio.

• Direitos da gestante (Art. 392 da CLT)

Abono de falta para realização de consultas médicas e exames complementares, mediante apresentação de atestado médico. A função da empregada gestante só poderá ser alterada mediante laudo médico.

• Licença-maternidade (Art. 392 da CLT e Lei 12.873/2013)

Licença de 120 dias, a contar da data em que foi concedida pelo médico.
Pode ser prorrogado: duas semanas antes do parto e duas semanas depois, mediante atestado médico.
Salário: o mesmo valor que receberia se estivesse trabalhando.
Procedimento: apresentar à empresa o documento fornecido pelo médico, concedendo a licença.
A empresa paga o salário-maternidade e o valor é reembolsado pela Previdência.

No caso de falecimento da mãe, o pai pode adquirir o direito à licença inclusive com o afastamento do trabalho por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, salvo no falecimento do filho ou de seu abandono. A licença-maternidade também deve ser concedida a/o empregada/o que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. 

• Intervalo para amamentação (Cláusula 38ª da CCT2023/2025)

Até que o próprio filho complete seis meses de idade, a mulher tem direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um. À critério da empregada, esses intervalos podem ser acumulados no início ou fim da jornada diária de trabalho. A trabalhadora pode ainda aumentar seu período de amamentação, caso seja uma recomendação médica (feita por escrito), quando a saúde do filho exigir.

• Repouso em caso de aborto (Art. 395 da CLT)

Em caso de aborto, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá repouso remunerado de duas semanas.

• Estabilidade em caso de adoção (Cláusula 29ª da CCT 2023/2025)

É garantido à(o) empregada(o) adotante um período de estabilidade no emprego de 60 dias após a adoção. 

• Estabilidade para quem vai se aposentar (Cláusula 28ª da CCT 2023/2025)

A estabilidade é garantida aos empregados do comércio que estejam na empresa há mais de cinco anos e que estiverem a um máximo de doze meses de aquisição do direito à aposentadoria integral. Fica assegurado o emprego durante o período que faltar para que o funcionário adquira o direito de se aposentar.