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Vitória na Justiça
SECI processa empresa por trabalho no feriado

 

A Mercearia Miranda e Silva Ltda. (Supermercado Miranda) teve que responder na Justiça do Trabalho uma ação coletiva do SECI por coagir seus empregados a trabalharem no feriado do Dia da Consciência Negra (20/11/2024). Nessa data, conforme prevê a Convenção Coletiva de Feriados 2024, nenhuma empresa poderia utilizar a mão de obra de seus empregados. Essa norma valia, inclusive, para o segmento de gêneros alimentícios, como é o caso do Supermercado Miranda. Devido ao descumprimento da CCT, a empresa teve que arcar com mais de R$5 mil em multa, indenizações a três empregados e outros custos do processo jurídico.

 


Fonte : Ascom/SECI




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