Ascom/SECI

            Nesta semana que antecede a virada do ano, as lojas do comércio de Ipatinga funcionam em horário normal, inclusive no sábado que antecede a festa. No dia 31 o setor lojista de rua fica fechado, já que é domingo. Nos dias 1º e 02 de janeiro de 2024, todos os empregados de lojas que fizeram o horário especial de Natal ou de outras datas comemorativas de 2023 devem estar de folga remunerada para compensação de horas extras desse período. As empresas que não protocolaram no SECI até 15/12/23 o comunicado de não-adesão ao horário especial, são obrigadas a conceder as folgas e reabrir apenas no dia 03/01/24. Essa norma está prevista na Convenção Coletiva de Trabalho no Natal 2023. A empresa que não cumprir pode ser multada no valor de um salário comercial por empregado prejudicado.

Setor de gêneros alimentícios

            Já o segmento formado por supermercados, açougues, casas de carnes, mercearias, peixarias, varejões, sacolões, hortifrútis e distribuidoras de gêneros alimentícios, têm autorização para utilizar a mão-de-obra de seus empregados até no domingo, 31/12, às 13h. No dia 1º todo o segmento deve permanecer fechado porque é dia de folga dos empregados. Essas regras foram firmadas em 24/03/23, entre o SECI e o sindicato que representa os patrões, na Convenção Coletiva de Feriados 2023/2024. Nesse documento também há previsão de multa por descumprimento.

            O SECI está à disposição dos comerciários para orientação trabalhista, encaminhamento de denúncias e de ações judiciais para o caso de desrespeito aos direitos trabalhistas.