No próximo feriado, 15/08 (domingo), feriado de Assunção de N. Senhora, está proibida a utilização da mão de obra dos empregados do comércio. Com isso, nenhuma empresa, incluindo supermercados, açougues, casas de carnes, mercearias, peixarias, varejões, sacolões, hortifrútis e lojas do shopping, estão autorizadas a funcionar. Essa norma foi conquistada pelo SECI e está prevista na Convenção Coletiva de Trabalho nos Feriados 2021.
Caso a empresa descumpra esse documento, pode ser multada no valor de um piso salarial do comércio (R$1.240) por empregado prejudicado. O empregado pode denunciar o descumprimento ao SECI e contribuir acumulando provas para entrar com processo judicial, como notas fiscais, cupons, foto do cartão de ponto, aviso de funcionamento, dentre outras. O SECI já tem algumas ações judiciais em curso por causa de descumprimento.