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Feriado de 29 de abril
Somente segmento que tem acordo pode utilizar a mão-de-obra dos comerciários

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Na próxima sexta-feira, feriado de Emancipação Política de Ipatinga (29/04), apenas o setor formado por supermercados, açougues, casas de carnes, mercearias, peixarias, varejões, sacolões, hortifrútis e distribuidoras de gêneros alimentícios podem utilizar a mão-de-obra de seus empregados, dentro do horário de 8h às 18h. Os comerciários dos demais segmentos, como as lojas de rua e do shopping, estarão de folga nesse dia.
 
Direitos de quem vai trabalhar no feriado
 
Pelo trabalho no dia 29/04, os comerciários devem recebem uma remuneração extra, proporcional à jornada trabalhada, ou a garantia mínima de R$100 (cem reais), prevalece o valor que for maior:
10% do valor do salário mensal do empregado, para trabalhar 7h01min a 08h;
09% do valor do salário mensal do empregado, para trabalhar 6h01min a 07h;
08% do valor do salário mensal do empregado, para trabalhar 5h01min a 06h;
07% do valor do salário mensal do empregado, para trabalhar 4h01min a 05h;
06% do valor do salário mensal do empregado, para trabalhar 3h01min a 04h;
Outro direito garantido pelo SECI na Convenção Coletiva de Feriados (CCT) 2022 é o lanche para aqueles que tiverem jornada de até 6h01min e um almoço para aqueles que tiverem jornada maior que 6h01min. Essas refeições não eximem a empresa de pagar o lanche diário previsto na CCT principal (pão, manteiga, café e leite).
 
1º de Maio
 
No feriado do próximo domingo, Dia dos Trabalhadores e Trabalhadoras (1º de maio), todo o comércio estará fechado, já que é proibida a utilização da mão-de-obra dos empregados. A CCT pode ser lida no site www.seci.com.br, no link Acordos. O descumprimento de qualquer uma das regras desse documento pode ser punido com multa no valor de um salário comercial por empregado prejudicado. Os comerciários podem colaborar com a fiscalização do SECI através de denúncias e acumulando provas do desrespeito às regras (notas fiscais, foto do cartão de ponto, aviso de funcionamento, dentre outras). O telefone do Sindicato é (31)3822-1240.
 

Fonte : Ascom/SECI







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